| Projeto: |
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PL 162 31/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-2009 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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ISENTA DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO O TRABALHADOR DESEMPREGADO POR UM PERÍODO DE ATÉ TRÊS MESES, ATÉ UM MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) PASSAGENS |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / DESEMPREGADO / DESEMPREGO / GRATUIDADE / ISENCAO / PERIODO / SEGURO DESEMPREGO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0449-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 27/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 16/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |